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Archive for novembro \26\+00:00 2010

O MERCADO MILIONÁRIO DA CLASSE CONTÁBIL

(Fonte: Jornal Contábil)

Por Ricardo de Freitas

Durante mais de 20 anos, venho trabalhando como o mercado contábil e tenho notado uma notável ascensão deste segmento para a importância do Brasil.

Depois do advento do SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, o contabilista começou a ser notado de uma forma mais abrangente, mais não é de hoje que a classe contábil tem uma força econômica e política pouco conhecida. Em números estatísticos, sabemos que existem mais de 70.000 empresas contábeis e mais de 300.000 profissionais no mercado, mas quanto isso significa para a economia? Podemos fazer algumas análises buscando setores específicos, como softwares, publicações fiscais, livros, etc. Estes segmentos passam com certeza da casa dos 500 milhões de reais por ano, isso apenas exemplificando três setores, o de software por exemplo, que conheço de perto, apenas as dez maiores empresas que desenvolvem sistemas contábeis faturam juntas acima de 300 milhões, depois disso temos as empresas de publicações fiscais, editoras, eventos e estruturas de TI, como computadores e servidores. Isto significa cifras próximas ou até mesmo superiores a Um Bilhão de Reais anuais.

Muitas vezes em meu trabalho como consultor de marketing, comento estes números com as empresas e profissionais que tenho contato e todos fazem aquela cara de espanto.

O Contabilista não é apenas indispensável pelo seu trabalho de gerenciar rotinas fiscais e trabalhistas, ele leva conhecimento para o mercado, sendo a maior “ponte” entre o fisco e os empresários de todos os cantos deste país.

A Classe contábil não esta surgindo com o SPED, ela é economicamente forte e possui um grau de decisão que poucas profissões conseguem ter.

Nos próximos anos notaremos ainda mais a força dos contabilistas na economia e estará diretamente ligado ao crescimento do Brasil, que não é o país das grandes corporações e sim das pequenas, onde os contabilistas são os grandes formadores de opinião.

Para os desavisados analistas de marketing, pensem bem nesta classe bilionária, isso pode ser um diferencial para seus negócios no futuro bem próximo.

* Ricardo de Freitas É Diretor da Softconsulting e Editor do Jornal Contábil

Informe da Receita comunica sobre agendamento da opção pelo Simples 2011

(Fonte: CRC-PE)

A Receita Federal do Brasil, através de sua Delegacia em Recife, avisa aos contabilistas sobre o agendamento que estará disponível até o dia 30 de dezembro de 2010 no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes – Simples Nacional”.

Confira abaixo o 21° Informe:

Informe Nº 21 – 18 de novembro de 2010
Agendamento

1. SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO COM EFEITO A PARTIR DE 2011 – AGENDAMENTO

AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – 2011

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subseqüente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade está disponível desde o dia 1º (primeiro) de novembro e permanecerá até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2010, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes – Simples Nacional”.

No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2011 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/2011, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.

Na hipótese do contribuinte solicitar o agendamento da opção, e serem apresentados débitos indevidos, em virtude de erro/falta de atualização dos sistemas (por exemplo, saldo devedor indevido decorrente de recolhimento à vista com os benefícios da Lei 11.941/2009), o contribuinte deverá agendar senha para o atendimento.

IBRACON E FIPECAFI OFERECEM CURSO ELEARNING “NOVAS NORMAS DE AUDITORIA III”

(Fonte: Comunicação Ibracon e Fipecafi)

O Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e a Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras) abriram as inscrições para o curso eLearning “Novas Normas de Auditoria III”.
O curso dá sequência aos cursos eLearning “Novas Normas de Auditoria I” e “Novas Normas de Auditoria II” e oferece – de forma detalhada, completa e precisa – rápido treinamento aos profissionais envolvidos na convergência da legislação brasileira às normas internacionais de auditoria. “O intuito do programa é incentivar os profissionais a atualizarem-se, principalmente nesta fase em que há inúmeras alterações de pronunciamentos contábeis e também das novas normas de auditoria”, esclarece Jorge Alberto da Cunha Moreira, Diretor de Desenvolvimento Profissional do Ibracon.

Inscrições Online:
https://www.sistemas.fipecafi.org/sgaInscricoes/index.aspx?filtro=334

Serviço:

Curso eLearning: Novas Normas de Auditoria III
Carga horária estimada: 20 horas
Prazo de conclusão: 2 meses
Telefone para informações: (011) 2184-2026 (Falar com Karina Cunha)
Email: elearning@fipecafi.org

Substituição Tributária (PE) – Perguntas e Respostas:

A partir de 1º de Novembro de 2010, passaram a incorporar o grupo de produto sujeitos a sistemática de substituição tributária no Estado de Pernambuco, os seguintes produtos:

PRODUTOS DECRETO/PROTOCOLO ESTADOS SIGNATÁRIOS
Colchões, inclusive box e travesseiros e suportes elásticos para cama Decreto nº 35.655, de 07.10.2010
Protocolo ICMS  135/2010
São Paulo
(mão única)
Bicicletas Decreto nº 35.656, de 07.10.2010
Protocolo ICMS 133/2010
São Paulo
(mão única)
Brinquedos Decreto nº 35.657, de 07.10.2010
Protocolo ICMS  134/2010
São Paulo
(mão única)
Cosméticos e artigos de
perfumaria, higiene pessoal
ou toucador
Decreto nº 35.677, de 13.10.2010
Protocolo ICMS 130/2010
São Paulo
(mão única)
Material de construção,
acabamento, bricolagem ou
adorno
Decreto nº 35.678, de 13.10.2010
Protocolo ICMS 128/2010
São Paulo
(mão única)
Autopeças (veículos) Decreto nº 35.679, de 13.10.2010
Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010
Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,
Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima,
Sergipe, Tocantins e São Paulo
(mão única)
Material elétrico Decreto nº 35.680, de 13.10.2010
Protocolo ICMS 132/2010
São Paulo
(mão única)
Eletrônicos, eletroeletrônicos
e eletrodomésticos.
Decreto nº 35.701, de 19.10.2010
Protocolo ICMS 131/2010
São Paulo
(mão única)

(mão única – Tendo-se que os Protocolos firmados com o Estado de São Paulo foram  de mão única, isto significa que o contribuinte cadastrado de São Paulo é responsável pelo ICMS substituto quando do envio de mercadoria para Pernambuco, o mesmo não ocorrendo em relação aos contribuintes de Pernambuco, no caso de envio de mercadorias para São Paulo).

O enquadramento de novos produtos na sistemática de substituição tributária surpreendeu grande parte dos contribuintes que não estão devidamente preparados para a adequação a tal sistemática.

Recentemente o estado de Pernambuco publicou um documento contendo perguntas e respostas sobre a matéria, que tive acesso e trago para vocês. Espero que tal material ajude no entendimento dessa matéria. E caso tenham algum questionamento estou à disposição para discutirmos. Nesse post coloco apenas a parte teórica do material, caso surja interesse postarei exemplos de como operacionalizar cada situação.

1. O que é substituição tributária?

O regime de substituição tributária é caracterizado pelo deslocamento da responsabilidade pelo pagamento do ICMS relativo a determinadas operações ou prestações para um sujeito que não pratica o fato gerador do imposto, denominado contribuinte-substituto.

O contribuinte-substituto será sempre definido como tal na norma específica que dispuser sobre o regime de substituição tributária aplicável à mercadoria ou serviço.

2. Como o contribuinte-substituto  calcula o imposto relativo às operações subsequentes?

Na substituição tributária relativa às operações ou prestações subsequentes a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelo adquirente (contribuinte-substituído) é atribuída ao remetente (contribuinte-substituto).

A substituição tributária relativa às operações ou prestações subsequentes pode ocorrer com mercadoria procedente deste Estado, de outra Unidade da Federação ou do Exterior

2.1.  A determinação da base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes, relativamente à  mercadoria procedente deste Estado ou de outra Unidade da Federação será o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, conforme a hipótese:

2.1.1.     Valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte-substituto ou pelo contribuinte-substituído intermediário;

2.1.2.     Montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

2.1.3.     Margem de valor agregado (MVA) , inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

2.2. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista acima será aquela vigente para as operações internas relativamente à mesma mercadoria;

2.3. O valor do imposto antecipado será obtido deduzindo-se do resultado previsto anteriormente o valor do imposto de responsabilidade direta do contribuinte–substituto.

CÁLCULO DO IMPOSTO

ICMS ST = (Al x BC ST) – ICMS responsabilidade direta,  observando-se:

ICMS ST = imposto a recolher por substituição tributária;

Al = alíquota interna aplicável à mercadoria;

BC ST = base de cálculo da substituição tributária;

ICMS responsabilidade direta = ICMS incidente sobre a operação praticada pelo próprio remetente.

Regra geral, na substituição tributária relativa às operações ou prestações subsequentes não são considerados, para cálculo do respectivo ICMS, descontos ou abatimentos, ainda que líquidos e certos.

3. Como o contribuinte-substituto inscrito no regime normal de apuração deverá escriturar uma venda de mercadorias com substituição tributária?

A escrituração das operações praticadas pelo contribuinte-substituto obedecerá as normas gerais de escrituração, observando-se que o ICMS retido deverá ser escriturado no livro Registro de Saídas, no quadro “ICMS-Substituição”.

4. Como o contribuinte-substituído inscrito no regime normal de apuração do ICMS deverá escriturar uma aquisição de mercadorias recebidas com substituição tributária?

O contribuinte-substituído, relativamente à escrituração das operações sujeita ao regime de substituição, deverá observar, além das normas gerais de escrituração, o seguinte:

-Registro de Entradas – serão escrituradas as colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Observações”;

-Registro de Saídas:

Saídas para outro Estado, com recolhimento antecipado do imposto – serão escrituradas as colunas “Valor Contábil” e “ICMS-Substituição Outra UF”, relativamente à Unidade da Federação signatária do Protocolo ou Convênio;

Saída não sujeita à antecipação – o imposto devido na operação e destacado no documento fiscal será meramente indicativo, escriturando-se o valor da operação na coluna “Valor Contábil”;

Saída para consumidor final – o imposto devido na operação e destacado no documento fiscal será meramente indicativo, escriturando-se o valor da operação na coluna “Valor Contábil”.

5. Para uma empresa industrial optante do Simples Nacional também se aplica a sistemática por substituição tributária do ICMS?

Sim.

As empresas optantes do Simples Nacional que realizem operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária são contribuintes-substitutos em relação às operações internas, e, ainda, nas operações interestaduais para Unidades da Federação com as quais haja acordo firmado por convênio ou protocolo.

Uma empresa optante do Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 51/2008, alterada pela Resolução CGSN nº 61/2009, na  condição de contribuinte-substituto deverá recolher:

-o ICMS de responsabilidade própria dentro do Simples Nacional mediante cálculo no PGDAS;

-o ICMS devido na condição de contribuinte-substituto será calculado nas mesmas condições das empresas inscritas no regime normal de apuração, podendo deduzir o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

6. Quais são as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária?

A substituição tributária não se aplica: (Decreto 19.528/96, art. 3º)

-quando o estabelecimento destinatário for contribuinte-substituto em relação à mesma mercadoria. (Fábrica de Cerveja – Fábrica de Cerveja)

-quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte-substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição contribuinte-substituto quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição. Cabe destacar que não há dispensa da substituição quando o remetente é contribuinte-substituído que assume a condição de contribuinte-substituto na operação interestadual. (Fábrica de Pneumáticos – Filial Atacadista “Não se Aplica”; Fábrica de Pneumáticos – Filial Varejista “Se aplica”; Filial Atacadista – Filial Varejista “Se aplica”). Nota: A condição de transferência não está condicionada ao fato de ter sido a mercadoria produzida pelo estabelecimento remetente. Sendo assim, não haverá substituição mesmo quando a mercadoria transferida pelo contribuinte-substituto houver sido adquirida de terceiros.

-nas remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente e no respectivo retorno. (Fábrica de Carros – Exposição “Retorno até 60 dias “Não se aplica”)

-quando a mercadoria destinar-se à industrialização, ressalvados os casos expressamente indicados na legislação. (Fábrica de Pneus – Fábrica de Veículos Automotores “Nessa hipótese os pneus serão utilizados como produto intermediário na fabricação de veículos automotores”)

-operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

A condição de detentor do regime especial de tributação  pode ser atribuída ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, devendo a referida condição ser reconhecida, relativamente:

-a determinados segmentos comerciais, por meio de decreto específico do Poder Executivo;

-ao distribuidor, atacadista, armazém geral ou central de distribuição, mediante credenciamento da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, da Secretaria da Fazenda.

Nota: Além das hipóteses mencionadas, deverão ser observadas as regras de inaplicabilidade previstas nas normas específicas relativas a cada regime de substituição tributária.

7. Qual o prazo para o contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias, a seguir indicadas, adquiridas sem antecipação, relativamente ao levantamento desse estoque?

Mercadorias: eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, colchões, inclusive box, suportes elásticos para cama, travesseiros e pillows, bicicletas, brinquedos, , material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador, material elétrico e autopeças.

O levantamento de estoque deverá ser efetuado no dia imediatamente anterior ao início da vigência do regime de substituição tributária para essas mercadorias, ou seja, no dia 31 de outubro de 2010.

8. Como deverá proceder o contribuinte-substituído inscrito no regime normal de apuração do ICMS para cálculo do seu estoque?

Quando é estabelecido o regime de substituição tributária para determinada mercadoria, o contribuinte-substituído que dela tiver estoque deve fazer o seu levantamento e recolher o imposto antecipado.

O levantamento deve ser feito relativamente às mercadorias em estoque na data imediatamente anterior à vigência do regime de substituição tributária.

Cálculo do ICMS sobre o estoque O valor do ICMS relativo ao estoque deverá ser obtido da seguinte forma:

– calcular o valor total do estoque do produto, considerando o custo de aquisição mais recente;

– adicionar ao valor do estoque o resultado da aplicação do percentual (MVA interna) estabelecido no decreto específico que instituiu  a substituição para o produto;

– aplicar sobre o valor obtido no item anterior a alíquota prevista para as operações internas com o produto, deduzindo-se do resultado o valor do crédito fiscal disponível, se houver.

9. Como deverá proceder o contribuinte-substituído inscrito no Simples Nacional  para cálculo do seu estoque?

Quando é estabelecido o regime de substituição tributária para determinada mercadoria, o contribuinte-substituído que dela tiver estoque deve fazer o seu levantamento e recolher o imposto antecipado.

O levantamento deve ser feito relativamente às mercadorias em estoque na data imediatamente anterior à vigência do regime de substituição tributária.

Cálculo do ICMS sobre o estoque para contribuinte do Simples Nacional

O valor do ICMS relativo ao estoque deverá ser obtido da seguinte forma:

-calcular o valor total do estoque do produto considerando o custo de aquisição mais recente;

-multiplicar  ao valor do estoque o  percentual (MVA interna) estabelecido no decreto específico que instituiu  a substituição para o produto;

-aplicar sobre o valor obtido no item anterior a alíquota prevista para as operações internas com o produto.

10. Em quantas parcelas deverá ser recolhido o ICMS, relativamente ao estoque?

O contribuinte-substituído que possuir estoque das mercadorias  e diante do levantamento do estoque obter débito do imposto relativamente à antecipação, deve recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de novembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente. As parcelas do ICMS relativas ao débito sobre o estoque a ser recolhido não podem ser inferiores ao percentual de;

-15% (quinze por cento) em relação à primeira e à segunda parcela;

-7 % (sete por cento), em relação às 10 parcelas restantes.

Para efeito do recolhimento parcelado, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).

11. Como o contribuinte de outra Unidade da Federação signatária de protocolo ou convênio poderá obter sua inscrição de substituto tributário?

O contribuinte localizado em outra Unidade da Federação deverá solicitar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE por meio do serviço de atendimento ao contribuinte denominado ARE Virtual, disponível na internet no endereço eletrônico http://www.sefaz.pe.gov.br.

Na ARE Virtual, em “acesso rápido aos serviços mais utilizados”, na opção “solicitação de inscrição estadual”, clicar em “incluir” ou ainda, na ARE Virtual, em “Gestão de Cadastro de Contribuintes do ICMS- GCC”, na opção “solicitações de manutenção cadastral”, clicar em “Inclusão/Alteração Cadastral de Contribuintes do ICMS”.

Deverá remeter à Secretaria da Fazenda cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, da data da última assembléia de designação ou eleição da diretoria para o seguinte endereço:

Av. Dantas Barreto,n° 1186, 19° andar, Edf. San Rafael,São José, Recife-

PE,CEP 50.020-904

12. Um contribuinte de Unidade da Federação não-signatária de protocolo ou convênio poderá obter inscrição estadual de substituto tributário?

Sim, entretanto, para ser atribuída a condição de contribuinte-substituto, o remetente situado em Unidade da Federação não-signatária de protocolo ou convênio deverá solicitar autorização à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, atendendo às seguintes condições:

-inscrição no CACEPE na condição de contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação, que deverá ser obtida por meio do serviço de atendimento ao contribuinte denominado ARE Virtual, disponível na internet no endereço eletrônico  http://www.sefaz.pe.gov.br. Na ARE Virtual, em “acesso rápido aos serviços mais utilizados”, na opção “solicitação de inscrição estadual”, clicar em “incluir” ou ainda, na ARE Virtual, em “Gestão de Cadastro de Contribuintes do ICMS- GCC”, na opção “solicitações de manutenção cadastral”, clicar em “Inclusão/Alteração Cadastral de Contribuintes do ICMS”,devendo ainda remeter à Secretaria da Fazenda cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, da data da última assembléia de designação ou eleição da diretoria para o seguinte endereço:

Av. Dantas Barreto,n° 1186, 19° andar, Edf. San Rafael,São José, Recife-

PE,CEP 50.020-904

-regularidade quanto às obrigações tributárias, principal e acessórias;

-autorização da Unidade da Federação em que se localizar, para efeito de fiscalização pela Secretaria da Fazenda deste Estado;

-apresentação de termo de compromisso relativo à assunção da obrigação pelo recolhimento do imposto devido na condição de contribuinte-substituto, conforme modelo previsto no Anexo 2 do  Dec. 19.528/96, alterado pelo Dec . 35.787/2010.

13. Como deverá ser emitida a Nota Fiscal pelo contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária?

A Nota Fiscal deverá ser emitida, sem destaque para  os campos relativos à base de cálculo e ICMS da operação própria, na forma indicada pela legislação que trata do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 10/2007. Por sua vez, nos campos próprios da Nota Fiscal,  deverão ser registrados  os valores relativamente,  a   “Base de Cálculo ICMS Substituição” e o “Valor ICMS substituição”.

Deverá ainda ser observado que o valor total da Nota Fiscal será acrescido do “Valor ICMS substituição”.

14. A empresa industrial optante do Simples Nacional também precisa recolher por substituição tributária?

Sim.

As empresas optantes do Simples Nacional que realizem operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, considerando que são contribuintes substitutos em relação as operações internas, e ainda nas operações interestaduais para Unidades da Federação com as quais haja acordo firmado por convênio ou protocolo.

15. Como deverá proceder um contribuinte substituído, comerciante varejista, optante do Simples Nacional que recebeu mercadorias sujeitas a substituição tributária?

Quando da efetiva venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, por contribuinte substituído, as receitas correspondentes deverão ser segregadas no PGDAS, não havendo valor a recolher referente a ICMS próprio no Simples Nacional, considerando o disposto no art. 3º, II da Resolução CGSN nº 51/2008.

Estudo de Caso – Banco Panamericano

Segue a primeira parte do estudo de caso sobre a fraude no Banco Panamericano. Essa primeira parte contempla o problema. Posteriormente estarei tecendo comentários, focando nos princípios contábeis e no papel da Auditoria Interna e Externa. Esse estudo de caso focará apenas na analise dos controle interno e procedimentos de contábeis.

Segundo o BC, o Panamericano tinha uma estrutura de despesas incompatível com as receitas. Com isso, apurava seguidos prejuízos, que eram mascarados pelas fraudes contábeis. A principal delas era a não contabilização da venda de carteiras de crédito para outras instituições financeiras (normalmente de grande porte, como Bradesco, Itaú, Santander e HSBC). As inconsistências contábeis que levaram a instituição a acumular um rombo de R$ 2,5 bilhões.

O Panamericano continuava computando como sua as receitas decorrentes desses empréstimos, inflando os resultados e encobrindo os prejuízos. Ainda não se sabe por que o banco acumulava perdas. Umas das hipóteses é a concessão de empréstimos em um ramo altamente arriscado: automóveis usados.

Fraudes escondidas. A contabilidade do Panamericano passou por vários crivos ao longo dos últimos anos. Nenhum deles detectou as fraudes. Segundo o BC, a maquiagem dos números começou em 2006. Em novembro do ano seguinte, o Panamericano emitiu ações na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Com a operação, arrecadou quase R$ 777 milhões.

No fim do ano passado, os auditores e negociadores da Caixa Econômica Federal também mergulharam nas contas do Panamericano quando o banco estatal comprou 49% do capital votante do banco de Silvio Santos por R$ 739 milhões. Mais uma vez, ninguém viu.

Salvamento. Para escapar de uma eventual liquidação do banco pelo Banco Central foi montada uma operação de socorro em que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), um organismo dos bancos, forneceu um empréstimo de R$ 2,5 bilhões ao Banco Panamericano em troca foi exigido que o apresentador Sílvio Santos colocasse como garantia o seu patrimônio. O financiamento foi feito em dez anos com carência de três.

CRÉDITO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

Um cliente questionou sobre utilização do Crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica. Pesquisando encontrei esse artigo no portal tributário e pude concluir que só é admissível o Crédito de ICMS sobre energia elétrica, caso tal energia seja utilizada como insumo na atividade na empresa, ou a empresa seja revendedora de energia. Não sendo admissível o crédito de ICMS sobre a aquisição de energia pelos estabelecimentos comercias.

Reinaldo Luiz Lunelli – Portal Tributário

A Lei Complementar 87/96 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/00. Com este texto legal em vigor, a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a três hipóteses:

1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
2) quando consumida no processo de industrialização;
3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

A Lei Complementar 102 teve seus prazos prorrogados até 31/12/2006 pela Lei Complementar 114/02 e novamente prorrogados até 31/12/2010 pela Lei Complementar 122/06.

Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. É possível buscar a retroatividade do crédito no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.

Outro fato importante que refere-se ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.

As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem à cobrança da energia consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado o valor total da energia consumida dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia, e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.

O fato é que os consumidores de energia elétrica, através da Demanda Contratada, estão pagando o imposto sem o seu efetivo consumo, vez que o ICMS somente deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida (sobre os KWs registrados) e não sobre o valor da Demanda Contratada, posto que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista em lei para a exigência do tributo.

É importante salientar que em qualquer um dos casos relatados, não é passível de crédito o consumo de energia relacionado ao prédio em que estão localizadas as áreas de administração e vendas e ainda que o direito ao crédito é dado somente às empresas que não optaram pelo recolhimento simplificado do ICMS.

Grupo Silvio Santos processa ex-diretores

O Grupo Silvio Santos vai processar, nas esferas cível e criminal, os ex-diretores executivos do banco Panamericano e a auditoria externa contratada para revisar as demonstrações financeiras do banco (Deloitte). A informação consta de um comunicado divulgado pelo grupo. O “Estado” apurou que o empresário Silvio Santos tem dito a pessoas próximas que está “imbuído em pôr os envolvidos na fraude do Panamericano na cadeia”.

A diretoria do banco era presidida por Rafael Palladino. Também integravam o primeiro time Wilson Roberto de Aro (diretor financeiro e de relações com investidores), Adalberto Savioli (crédito), Luiz Carvalho Bruno (jurídico), Carlos Roberto Vilani (comercial), Eduardo de Ávila Pinto (tecnologia da informação), Elinton Bobrik (novos negócios) e Mario Tadami Seó (investimentos).

Os dois principais executivos eram Palladino e de Aro. Foram eles, por exemplo, que comandaram o processo de IPO (abertura de capital na bolsa) em 2007. Visitaram investidores no Brasil e no exterior para vender o banco. Segundo uma pessoa que acompanhou o processo, eram duros de negócio. Não falavam inglês e “não eram sofisticados”.

Formado em educação física e ex-personal trainer, Palladino é primo de Íris Abravanel. Roberto de Aro é administrador de empresas e começou a trabalhar no Grupo Silvio Santos em 1974. Praticante de tênis, mora em um luxuoso apartamento nos Jardins, bairro nobre de São Paulo.

Dificuldades. No fim de 2008, quando o Brasil sofria os efeitos mais intensos da crise mundial, o banco Panamericano chegou a suspender resgates de Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) de grandes clientes. A atitude, claro, irritou os detentores dos títulos, que queriam ver seu dinheiro na mão e não conseguiram. Por isso, o banco deixou de ser opção de investimento para várias entidades do mercado, como fundos de pensão.

Ainda que o problema tenha ocorrido em meio à pior crise global desde 1930, evidencia que as dificuldades do Panamericano começaram lá atrás – e independem das fraudes contábeis descobertas pelo Banco Central (BC).

Por trás dessas dificuldades, explica um analista que pede para não ser identificado, está a opção do banco em se especializar numa área com altíssimos índices de calote: financiamento de automóveis usados.

No segundo trimestre, o BC pediu para o Panamericano reforçar as provisões contra calotes duvidosos em R$ 120 milhões (o total acabou subindo para R$ 577 milhões, o equivalente a pouco mais de 6% da carteira de crédito, porcentual pequeno se comparado ao de instituições de grande porte).

A estratégia concentrada nos carros usados, somada às fraudes contábeis, derrubou o banco, a despeito de dois aportes relevantes realizados nos últimos anos – R$ 777 milhões do IPO* e mais R$ 739 milhões obtidos na venda de 49% do capital votante para a Caixa Econômica Federal, em novembro do ano passado.
(fonte: http://www.estadao.com.br)

*IPO é a sigla para a expressão em inglês Initial Public Offering que significa a abertura do capital de uma empresa no mercado acionário. Grosso modo, a empresa avalia quanto vale, divide esse valor em diversos pedacinhos – chamados ações – e põe os pedacinhos para serem vendidos na bolsa de valores.

Comentários:

Incicialmente devemos atentar para o conceito de Auditoria que é um exame cuidadoso, sistemático e independente das atividades desenvolvidas em determinada empresa ou setor, cujo objetivo é averiguar se elas estão de acordo com as disposições planejadas e/ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas (em conformidade) à consecução dos objetivos.

As auditorias podem ser classificadas em: auditoria externa e auditoria interna, estamos tratando nesse post auditoria interna, onde temos que  a Auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de garantia e consultoria, concebida para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A atividade de auditoria interna geralmente é desempenhada por departamento de uma entidade incumbido pela direção de efetuar verificações necessárias e de avaliar os sistemas e procedimentos da entidade, com vista a minimizar as probabilidades de fraudes, erros ou práticas ineficazes. A auditoria interna deve ser independente no seio da organização e reportar diretamente à direção.

Os principais objetivos da auditoria interna são:

  • verificar a existência, a suficiência e a aplicação dos controles internos, bem como contribuir para o seu aperfeiçoamento;
  • verificar se as normas internas estão a ser seguidas;
  • verificar a necessidade de melhoramento das normas internas vigentes;
  • avaliar a necessidade de novas normas internas;

Na maioria das empresas a Auditoria Interna está focada na analise e verificação dos controles internos. Ficando a cargo da Auditoria Externa e vrificação da exatidão das demonstrações contábeis e procedimentos contábeis adotados pelas empresas.

O problema identificado no Banco Panamericano é um alerta para aos Auditores Internos que direcionam seus trabalhos para a analise dos processo e controles interno das entidades, não dando a devida atenção para a analise dos procedimentos contábeis adotados pela empresa.

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Audiência Pública para minuta da NBC PA 2

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece à Audiência Pública a minuta NBC PA 2 – Independência do auditor para trabalhos de auditoria, de revisão e de outros trabalhos de asseguração.

A Coordenadoria Técnica do CFC solicita que as sugestões e os comentários sejam enviados, até o dia 1º de dezembro de 2010, ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio do endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.br; ou por correspondência via Correios, com referência à minuta, para: SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, Coordenadoria Técnica – Brasília – DF, CEP 70070-920.

Clique aqui para acessar o conteúdo da minuta.

(fonte: http://www.cfc.org.br)

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