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Substituição Tributária (PE) – Perguntas e Respostas:


A partir de 1º de Novembro de 2010, passaram a incorporar o grupo de produto sujeitos a sistemática de substituição tributária no Estado de Pernambuco, os seguintes produtos:

PRODUTOS DECRETO/PROTOCOLO ESTADOS SIGNATÁRIOS
Colchões, inclusive box e travesseiros e suportes elásticos para cama Decreto nº 35.655, de 07.10.2010
Protocolo ICMS  135/2010
São Paulo
(mão única)
Bicicletas Decreto nº 35.656, de 07.10.2010
Protocolo ICMS 133/2010
São Paulo
(mão única)
Brinquedos Decreto nº 35.657, de 07.10.2010
Protocolo ICMS  134/2010
São Paulo
(mão única)
Cosméticos e artigos de
perfumaria, higiene pessoal
ou toucador
Decreto nº 35.677, de 13.10.2010
Protocolo ICMS 130/2010
São Paulo
(mão única)
Material de construção,
acabamento, bricolagem ou
adorno
Decreto nº 35.678, de 13.10.2010
Protocolo ICMS 128/2010
São Paulo
(mão única)
Autopeças (veículos) Decreto nº 35.679, de 13.10.2010
Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010
Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,
Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima,
Sergipe, Tocantins e São Paulo
(mão única)
Material elétrico Decreto nº 35.680, de 13.10.2010
Protocolo ICMS 132/2010
São Paulo
(mão única)
Eletrônicos, eletroeletrônicos
e eletrodomésticos.
Decreto nº 35.701, de 19.10.2010
Protocolo ICMS 131/2010
São Paulo
(mão única)

(mão única – Tendo-se que os Protocolos firmados com o Estado de São Paulo foram  de mão única, isto significa que o contribuinte cadastrado de São Paulo é responsável pelo ICMS substituto quando do envio de mercadoria para Pernambuco, o mesmo não ocorrendo em relação aos contribuintes de Pernambuco, no caso de envio de mercadorias para São Paulo).

O enquadramento de novos produtos na sistemática de substituição tributária surpreendeu grande parte dos contribuintes que não estão devidamente preparados para a adequação a tal sistemática.

Recentemente o estado de Pernambuco publicou um documento contendo perguntas e respostas sobre a matéria, que tive acesso e trago para vocês. Espero que tal material ajude no entendimento dessa matéria. E caso tenham algum questionamento estou à disposição para discutirmos. Nesse post coloco apenas a parte teórica do material, caso surja interesse postarei exemplos de como operacionalizar cada situação.

1. O que é substituição tributária?

O regime de substituição tributária é caracterizado pelo deslocamento da responsabilidade pelo pagamento do ICMS relativo a determinadas operações ou prestações para um sujeito que não pratica o fato gerador do imposto, denominado contribuinte-substituto.

O contribuinte-substituto será sempre definido como tal na norma específica que dispuser sobre o regime de substituição tributária aplicável à mercadoria ou serviço.

2. Como o contribuinte-substituto  calcula o imposto relativo às operações subsequentes?

Na substituição tributária relativa às operações ou prestações subsequentes a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelo adquirente (contribuinte-substituído) é atribuída ao remetente (contribuinte-substituto).

A substituição tributária relativa às operações ou prestações subsequentes pode ocorrer com mercadoria procedente deste Estado, de outra Unidade da Federação ou do Exterior

2.1.  A determinação da base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes, relativamente à  mercadoria procedente deste Estado ou de outra Unidade da Federação será o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, conforme a hipótese:

2.1.1.     Valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte-substituto ou pelo contribuinte-substituído intermediário;

2.1.2.     Montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

2.1.3.     Margem de valor agregado (MVA) , inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

2.2. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista acima será aquela vigente para as operações internas relativamente à mesma mercadoria;

2.3. O valor do imposto antecipado será obtido deduzindo-se do resultado previsto anteriormente o valor do imposto de responsabilidade direta do contribuinte–substituto.

CÁLCULO DO IMPOSTO

ICMS ST = (Al x BC ST) – ICMS responsabilidade direta,  observando-se:

ICMS ST = imposto a recolher por substituição tributária;

Al = alíquota interna aplicável à mercadoria;

BC ST = base de cálculo da substituição tributária;

ICMS responsabilidade direta = ICMS incidente sobre a operação praticada pelo próprio remetente.

Regra geral, na substituição tributária relativa às operações ou prestações subsequentes não são considerados, para cálculo do respectivo ICMS, descontos ou abatimentos, ainda que líquidos e certos.

3. Como o contribuinte-substituto inscrito no regime normal de apuração deverá escriturar uma venda de mercadorias com substituição tributária?

A escrituração das operações praticadas pelo contribuinte-substituto obedecerá as normas gerais de escrituração, observando-se que o ICMS retido deverá ser escriturado no livro Registro de Saídas, no quadro “ICMS-Substituição”.

4. Como o contribuinte-substituído inscrito no regime normal de apuração do ICMS deverá escriturar uma aquisição de mercadorias recebidas com substituição tributária?

O contribuinte-substituído, relativamente à escrituração das operações sujeita ao regime de substituição, deverá observar, além das normas gerais de escrituração, o seguinte:

-Registro de Entradas – serão escrituradas as colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Observações”;

-Registro de Saídas:

Saídas para outro Estado, com recolhimento antecipado do imposto – serão escrituradas as colunas “Valor Contábil” e “ICMS-Substituição Outra UF”, relativamente à Unidade da Federação signatária do Protocolo ou Convênio;

Saída não sujeita à antecipação – o imposto devido na operação e destacado no documento fiscal será meramente indicativo, escriturando-se o valor da operação na coluna “Valor Contábil”;

Saída para consumidor final – o imposto devido na operação e destacado no documento fiscal será meramente indicativo, escriturando-se o valor da operação na coluna “Valor Contábil”.

5. Para uma empresa industrial optante do Simples Nacional também se aplica a sistemática por substituição tributária do ICMS?

Sim.

As empresas optantes do Simples Nacional que realizem operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária são contribuintes-substitutos em relação às operações internas, e, ainda, nas operações interestaduais para Unidades da Federação com as quais haja acordo firmado por convênio ou protocolo.

Uma empresa optante do Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 51/2008, alterada pela Resolução CGSN nº 61/2009, na  condição de contribuinte-substituto deverá recolher:

-o ICMS de responsabilidade própria dentro do Simples Nacional mediante cálculo no PGDAS;

-o ICMS devido na condição de contribuinte-substituto será calculado nas mesmas condições das empresas inscritas no regime normal de apuração, podendo deduzir o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

6. Quais são as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária?

A substituição tributária não se aplica: (Decreto 19.528/96, art. 3º)

-quando o estabelecimento destinatário for contribuinte-substituto em relação à mesma mercadoria. (Fábrica de Cerveja – Fábrica de Cerveja)

-quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte-substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição contribuinte-substituto quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição. Cabe destacar que não há dispensa da substituição quando o remetente é contribuinte-substituído que assume a condição de contribuinte-substituto na operação interestadual. (Fábrica de Pneumáticos – Filial Atacadista “Não se Aplica”; Fábrica de Pneumáticos – Filial Varejista “Se aplica”; Filial Atacadista – Filial Varejista “Se aplica”). Nota: A condição de transferência não está condicionada ao fato de ter sido a mercadoria produzida pelo estabelecimento remetente. Sendo assim, não haverá substituição mesmo quando a mercadoria transferida pelo contribuinte-substituto houver sido adquirida de terceiros.

-nas remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente e no respectivo retorno. (Fábrica de Carros – Exposição “Retorno até 60 dias “Não se aplica”)

-quando a mercadoria destinar-se à industrialização, ressalvados os casos expressamente indicados na legislação. (Fábrica de Pneus – Fábrica de Veículos Automotores “Nessa hipótese os pneus serão utilizados como produto intermediário na fabricação de veículos automotores”)

-operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

A condição de detentor do regime especial de tributação  pode ser atribuída ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, devendo a referida condição ser reconhecida, relativamente:

-a determinados segmentos comerciais, por meio de decreto específico do Poder Executivo;

-ao distribuidor, atacadista, armazém geral ou central de distribuição, mediante credenciamento da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, da Secretaria da Fazenda.

Nota: Além das hipóteses mencionadas, deverão ser observadas as regras de inaplicabilidade previstas nas normas específicas relativas a cada regime de substituição tributária.

7. Qual o prazo para o contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias, a seguir indicadas, adquiridas sem antecipação, relativamente ao levantamento desse estoque?

Mercadorias: eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, colchões, inclusive box, suportes elásticos para cama, travesseiros e pillows, bicicletas, brinquedos, , material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador, material elétrico e autopeças.

O levantamento de estoque deverá ser efetuado no dia imediatamente anterior ao início da vigência do regime de substituição tributária para essas mercadorias, ou seja, no dia 31 de outubro de 2010.

8. Como deverá proceder o contribuinte-substituído inscrito no regime normal de apuração do ICMS para cálculo do seu estoque?

Quando é estabelecido o regime de substituição tributária para determinada mercadoria, o contribuinte-substituído que dela tiver estoque deve fazer o seu levantamento e recolher o imposto antecipado.

O levantamento deve ser feito relativamente às mercadorias em estoque na data imediatamente anterior à vigência do regime de substituição tributária.

Cálculo do ICMS sobre o estoque O valor do ICMS relativo ao estoque deverá ser obtido da seguinte forma:

– calcular o valor total do estoque do produto, considerando o custo de aquisição mais recente;

– adicionar ao valor do estoque o resultado da aplicação do percentual (MVA interna) estabelecido no decreto específico que instituiu  a substituição para o produto;

– aplicar sobre o valor obtido no item anterior a alíquota prevista para as operações internas com o produto, deduzindo-se do resultado o valor do crédito fiscal disponível, se houver.

9. Como deverá proceder o contribuinte-substituído inscrito no Simples Nacional  para cálculo do seu estoque?

Quando é estabelecido o regime de substituição tributária para determinada mercadoria, o contribuinte-substituído que dela tiver estoque deve fazer o seu levantamento e recolher o imposto antecipado.

O levantamento deve ser feito relativamente às mercadorias em estoque na data imediatamente anterior à vigência do regime de substituição tributária.

Cálculo do ICMS sobre o estoque para contribuinte do Simples Nacional

O valor do ICMS relativo ao estoque deverá ser obtido da seguinte forma:

-calcular o valor total do estoque do produto considerando o custo de aquisição mais recente;

-multiplicar  ao valor do estoque o  percentual (MVA interna) estabelecido no decreto específico que instituiu  a substituição para o produto;

-aplicar sobre o valor obtido no item anterior a alíquota prevista para as operações internas com o produto.

10. Em quantas parcelas deverá ser recolhido o ICMS, relativamente ao estoque?

O contribuinte-substituído que possuir estoque das mercadorias  e diante do levantamento do estoque obter débito do imposto relativamente à antecipação, deve recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de novembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente. As parcelas do ICMS relativas ao débito sobre o estoque a ser recolhido não podem ser inferiores ao percentual de;

-15% (quinze por cento) em relação à primeira e à segunda parcela;

-7 % (sete por cento), em relação às 10 parcelas restantes.

Para efeito do recolhimento parcelado, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).

11. Como o contribuinte de outra Unidade da Federação signatária de protocolo ou convênio poderá obter sua inscrição de substituto tributário?

O contribuinte localizado em outra Unidade da Federação deverá solicitar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE por meio do serviço de atendimento ao contribuinte denominado ARE Virtual, disponível na internet no endereço eletrônico http://www.sefaz.pe.gov.br.

Na ARE Virtual, em “acesso rápido aos serviços mais utilizados”, na opção “solicitação de inscrição estadual”, clicar em “incluir” ou ainda, na ARE Virtual, em “Gestão de Cadastro de Contribuintes do ICMS- GCC”, na opção “solicitações de manutenção cadastral”, clicar em “Inclusão/Alteração Cadastral de Contribuintes do ICMS”.

Deverá remeter à Secretaria da Fazenda cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, da data da última assembléia de designação ou eleição da diretoria para o seguinte endereço:

Av. Dantas Barreto,n° 1186, 19° andar, Edf. San Rafael,São José, Recife-

PE,CEP 50.020-904

12. Um contribuinte de Unidade da Federação não-signatária de protocolo ou convênio poderá obter inscrição estadual de substituto tributário?

Sim, entretanto, para ser atribuída a condição de contribuinte-substituto, o remetente situado em Unidade da Federação não-signatária de protocolo ou convênio deverá solicitar autorização à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, atendendo às seguintes condições:

-inscrição no CACEPE na condição de contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação, que deverá ser obtida por meio do serviço de atendimento ao contribuinte denominado ARE Virtual, disponível na internet no endereço eletrônico  http://www.sefaz.pe.gov.br. Na ARE Virtual, em “acesso rápido aos serviços mais utilizados”, na opção “solicitação de inscrição estadual”, clicar em “incluir” ou ainda, na ARE Virtual, em “Gestão de Cadastro de Contribuintes do ICMS- GCC”, na opção “solicitações de manutenção cadastral”, clicar em “Inclusão/Alteração Cadastral de Contribuintes do ICMS”,devendo ainda remeter à Secretaria da Fazenda cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, da data da última assembléia de designação ou eleição da diretoria para o seguinte endereço:

Av. Dantas Barreto,n° 1186, 19° andar, Edf. San Rafael,São José, Recife-

PE,CEP 50.020-904

-regularidade quanto às obrigações tributárias, principal e acessórias;

-autorização da Unidade da Federação em que se localizar, para efeito de fiscalização pela Secretaria da Fazenda deste Estado;

-apresentação de termo de compromisso relativo à assunção da obrigação pelo recolhimento do imposto devido na condição de contribuinte-substituto, conforme modelo previsto no Anexo 2 do  Dec. 19.528/96, alterado pelo Dec . 35.787/2010.

13. Como deverá ser emitida a Nota Fiscal pelo contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária?

A Nota Fiscal deverá ser emitida, sem destaque para  os campos relativos à base de cálculo e ICMS da operação própria, na forma indicada pela legislação que trata do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 10/2007. Por sua vez, nos campos próprios da Nota Fiscal,  deverão ser registrados  os valores relativamente,  a   “Base de Cálculo ICMS Substituição” e o “Valor ICMS substituição”.

Deverá ainda ser observado que o valor total da Nota Fiscal será acrescido do “Valor ICMS substituição”.

14. A empresa industrial optante do Simples Nacional também precisa recolher por substituição tributária?

Sim.

As empresas optantes do Simples Nacional que realizem operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, considerando que são contribuintes substitutos em relação as operações internas, e ainda nas operações interestaduais para Unidades da Federação com as quais haja acordo firmado por convênio ou protocolo.

15. Como deverá proceder um contribuinte substituído, comerciante varejista, optante do Simples Nacional que recebeu mercadorias sujeitas a substituição tributária?

Quando da efetiva venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, por contribuinte substituído, as receitas correspondentes deverão ser segregadas no PGDAS, não havendo valor a recolher referente a ICMS próprio no Simples Nacional, considerando o disposto no art. 3º, II da Resolução CGSN nº 51/2008.

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