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Archive for dezembro \02\+00:00 2010

CONFAZ reduz o prazo de cancelamento da NF-e para 24 horas.

Conforme art. 1° do Ato do COTEPE/ICMS, n° 33 de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Ato do COTEPE/ICMS n°13 de 17 de Junho de 2010, a partir de 1° de Janeiro de 2011 o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em um prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005.

A motivação de tal redução se deu principalmente, pelo procedimento adotado por alguns contribuintes, que adotavam a prática de cancelar a NF-e após transito da mercadoria.

Portanto o contribuinte deverá ficar atento quanto a adoção de certos procedimento ilícitos, uma vez que os órgãos fiscalizadores estão cada vez mais atentos e fechando o cerco para os contribuintes que operam de forma errada.

Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil

Fonte: STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS Ltda. a diferença das alíquotas interestaduais e internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa à aquisição de materiais em outras unidades da federação, para utilização como insumos na construção civil em obra realizada no estado.

A empresa impetrou mandado de segurança contra a cobrança praticada pela Secretaria de Fazenda de Pernambuco, alegando ofensa a seu direito líquido e certo de não recolher diferença de alíquotas de ICMS na aquisição de insumos. A construtora fundamentou o pedido na sua condição de empresa contribuinte de ISS, e não de ICMS. A defesa alegou ainda não estar adquirindo os materiais para comercialização, e sim para utilização em sua atividade fim — os chamados insumos.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por maioria de votos, negou o pedido. Mencionou que não desconhece a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que as empresas de construção civil que adquirem materiais para empregá-los como insumos, e não para comercializá-los, não são contribuintes do ICMS, mas apenas do ISS. Entretanto, não teria sido apresentada cópia do contrato social ou outro documento hábil que provasse que a empresa não promove circulação de mercadorias.

A construtora alegou que a ausência do contrato social não corresponderia a uma falha na produção de provas, mas sim a uma irregularidade processual, já que o contrato social ou estatuto da pessoa jurídica deveria acompanhar a procuração dos seus advogados, e a prova do legítimo mandato é necessária à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo.

A defesa entendeu que o mandado de segurança possuía, então, uma irregularidade processual. Dessa forma, deveria ter sido observado o artigo 13 do Código de Processo Civil (CPC), o qual assevera que, verificando incapacidade processual ou irregularidade de representação das partes, o juiz deve assinalar prazo para que seja sanado o defeito, o que não teria ocorrido no caso.

O relator do recurso em mandado de segurança, ministro Luiz Fux, mencionou em seu voto diversos precedentes do STJ no sentido de que a incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ensejam a suspensão do processo para que seja concedido prazo para a parte solucionar o defeito, conforme previsto no artigo 13 do CPC.

O ministro também mencionou o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Tribunal segundo o qual as empresas de construção civil, ao adquirirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade fim, não são contribuintes do ICMS, não podendo ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado destinatário.

A Primeira Turma acompanhou o voto do relator para, reformando o acórdão estadual, determinar que o estado de Pernambuco abstenha-se de exigir o recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de insumos para utilização na atividade fim da Construtora OAS.

Cartão do CPF extinto pela Receita

Fonte: Diário de Pernambuco

Quem perder pode tirar segunda via pela internet. Decisão vale para contribuinte inscrito no cadastro

Perdeu o seu CPF? Nada de se preocupar com a segunda via. Para facilitar a vida do contribuinte, a Receita Federal do Brasil (RFB) resolveu substituir o cartão de plástico azul por um comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. E o melhor: o comprovante pode ser obtido pela internet, basta acessar o site www.receita.fazenda.gov.br. As mudanças valem para as pessoas que já possuem um número de inscrição. Quem ainda não está inscrito no cadastro da Receita poderá se dirigir às agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica para se cadastrar. Só que, ao invés de receber o cartão plastificado, vai sair com um comprovante e o número do CPF. Existem 17,14 milhões de inscritos no cadastro da 4ª Região Fiscal (Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).

As mudanças na legislação do CPF estão previstas na Instrução Normativa nº 1042 da RFB. Entre elas está prevista a extinção da segunda via do documento, que custa R$ 5,50, o mesmo preço da inscrição inicial no cadastro. Renata Aragão, responsável pelo cadastro da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, explica que a mudança adotada faz parte da modernização dos serviços e da utilização do web service da Receita na hora de inscrição do CPF.

Segundo Renata, a partir de agora os lojistas e bancos não podem mais exigir a segunda via do CPF aos clientes. Basta o contribuinte apresentar o comprovante de inscrição no cadastro que pode ser obtido no site da Receita ou outro documento de identidade, como a carteira de identidade e a habilitação. Quem tem o cartão antigo do CPF não precisa se preocupar porque poderá continuar usando o documento.

As pessoas que precisam se inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas poderão se dirigir aos agentes conveniados da Receita. São eles: Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Segundo Renata, nos Correios o contribuinte terá a emissão do comprovante de inscrição com o número do cadastro porque é acessada a base de dados da Receita. O Banco do Brasil e a Caixa estão em processo de migração eletrônica para o novo sistema. A taxa de R$ 5,50 continuará sendo cobrada porque há o custo do atendimento no web service.

Tributos – Escolha de regime tributário em pauta

Fonte: Diário do Comércio – SP

Obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) torna ainda mais necessária a opção por lucro real ou presumido. E também pelo Simples.

A entrega obrigatória pelas empresas, a partir do ano que vem, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve interferir na escolha do melhor regime tributário para 2011. Essa decisão deve ser tomada de janeiro a fevereiro do próximo ano, mas como depende de estudo aprofundado, com cálculos e simulações, profissionais da contabilidade já estão debruçados sobre os balanços dos seus clientes.

Como regra geral, as empresas buscam o melhor regime tributário (lucro real, presumido ou Simples Nacional) capaz de proporcionar a maior economia possível no pagamento e impostos. Nos últimos anos, no entanto, com a adoção do Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped, – do qual fazem parte os novos arquivos digitais do PIS/Cofins – que obriga os contribuinte as investirem em tecnologia – a regra cai por terra.

“Há custos operacionais que tornam inviável a escolha do melhor regime de tributação. Em alguns casos, o custo com um software corporativo pode ser maior que a economia tributária de cinco anos”, analisa o consultor tributário da Confirp, Welington Motta.

Dilema – Ele cita um exemplo de impasse vivido por clientes atendidos pela empresa de contabilidade. Muitas empresas de médio porte estão enquadradas no regime de lucro real, em geral, usado por grandes contribuintes. No entanto, há uma tendência de migração para o regime de lucro presumido porque grande parte não tem software corporativo para fazer frente à tecnologia da Receita Federal do Brasil (RFB). A entrega da EFD do PIS/Cofins vai abranger, no início, justamente as empresas do lucro real.

O gerente do setor fiscal da Prolink Contábil, Robson Chan Tong, concorda que a obrigatoriedade do Sped deve ser levada em conta na hora da escolha do regime. Mas o movimento das empresas, na opinião dele, será o inverso. Ou seja, é possível que muitos contribuintes saiam do lucro presumido para o real. “A partir de 2012, a exigência vai abranger as empresas que recolhem tributos nesse regime.”

Seja qual for a escolha, a recomendação dos especialistas é avaliar com cuidado todas as hipóteses. Isso vale também para os enquadrados ou com intenção de ingressar no Simples, voltado para micro e pequenas que faturam por ano até R$ 2,4 milhões.

Tributos – Fisco mira novo tipo de sonegador

Fonte: Diário do Comércio – SP

Nova delegacia na capital vai identificar opções por regime de tributação mais econômico, porém ilegal.

Otacílio Cartaxo: ele se prepara para deixar comando do órgão.A escolha do regime de tributação mais econômico é uma estratégia lícita aos olhos da Receita Federal do Brasil (RFB). Mas existem alguns procedimentos que levam à economia no pagamento de impostos classificados como ilegais. De olho nesses planejamentos tributários, desenhados por grandes escritórios de advocacia, o Fisco inaugurou na capital paulista a segunda Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac). A primeira está no Rio de Janeiro.

As investigações de auditores especializados vão se concentrar, por exemplo, nas transações entre empresas menores e que tiveram prejuízos fiscais com grandes e lucrativas companhias; aquisições e fusões que, supostamente, só ocorrem no papel; remessas irregulares para o exterior; criação de negócios intermediários; exportações fictícias que geram créditos de impostos, entre outras.

“É um marco da fiscalização, pois a Receita Federal vai atuar em uma zona cinzenta do planejamento tributário que é o espaço que o contribuinte tem para se organizar com o intuito de pagar menos impostos”, resumiu o secretário do órgão, Otacilio Cartaxo.

Ele aproveitou a inauguração para anunciar aos funcionários que sairá do posto de comando do Fisco. De acordo com ele, com a delegacia especializada, a Receita “vai colar” no fato gerador recente do tributo. “Será um acompanhamento fiscal permanente, quase que em tempo real, porque não queremos mais esperar cinco anos para cobrar os impostos”, resumiu.

No Estado de São Paulo estarão sob a lupa da Demac mais de 5 mil contribuintes, selecionados por critérios que levam em conta o faturamento (de R$ 80 milhões a R$ 370 milhões), débitos declarados (a partir de R$ 8 milhões) e valor da folha salarial (de R$ 11 milhões a R$ 45 milhões). No Brasil inteiro, essa seleta lista é composta por 10 mil empresas que respondem por 75% da arrecadação total.

Embora seja uma delegacia voltada aos grandes contribuintes, a fiscalização pode alcançar também empresas de médio porte pertencentes a grandes grupos econômicos sob suspeita.

De acordo com dados apresentados pelo subsecretário de fiscalização da Receita, Marcus Vinícius Neder, cotado para assumir a vaga de Cartaxo, 42% dos grandes contribuintes apuraram prejuízos fiscais nos últimos cinco anos. E há um estoque de ágio no valor de R$ 110 milhões, provenientes de fusões e aquisições. A legislação atual permite o abatimento do ágio.

“Precisamos de uma estrutura muito mais sofisticada para encontrar provas que não estão nos livros fiscais. Em muitos casos, as informações repassadas ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) diferem dos dados enviados à Receita”, disse Neder.

A nova delegacia inicia as atividades com 120 auditores treinados para monitorar em tempo real, por exemplo, operações envolvendo reorganizações societárias. Para o fim do ano, o Fisco espera que o montante de atuações fiscais em créditos tributários e multas lançadas pela Demac ultrapasse R$ 6 bilhões.

Pessoa física – O órgão também anunciou que vai inaugurar até o fim do ano, em Belo Horizonte (MG), uma delegacia especial para grandes contribuintes na condição de pessoa física. “Nem sempre a tradicional malha fina é eficiente para detectar fraudes que não envolvam apenas a omissão de receita”, explicou Neder.

Cerca de 5 mil contribuintes em todo o País estarão na mira dessa nova delegacia. As suspeitas, nesse caso, envolvem grandes investidores. Estimativas do Fisco indicam que, no Brasil, 2 mil pessoas físicas concentrem um patrimônio de R$ 200 bilhões em fundos de investimentos. “É estranho que só no País existam fundos de investimentos de uma pessoa só”, informou Neder. (SP)

Receita amplia operações com cruzamento de dados

Fonte: Valor Econômico

Em outubro do ano passado, a Receita Federal em São Paulo iniciou uma fiscalização em um grupo de 14 empresas que usam o benefício do drawback. A ação foi deflagrada baseada em indícios de irregularidades detectadas com cruzamento de informações dadas nas diversas declarações fornecidas pelos exportadores. Ao fim de um ano de fiscalização, todas as 14 empresas foram autuadas e o valor total somou R$ 17 milhões. A fiscalização do drawback agora entra em uma segunda fase, na qual será triplicado o número de empresas que serão verificadas, informa o superintendente da Receita em São Paulo, José Guilherme Antunes de Vasconcelos.

A elevação do número de empresas na operação do drawback é exemplo do levantamento de dados que a Receita conseguiu fazer no último ano e mostra como a Receita Federal tem intensificado as operações baseadas em cruzamento de informações. A comparação de dados não somente entre declarações diversas prestadas à Receita, como também vindas de outras esferas (como municípios, por exemplo) possibilitou, no último ano, ações relacionadas a cobranças diversas, como contribuição previdenciária, Imposto de Renda e tributos devidos no desembaraço aduaneiro.

Além dos autos de infração, lembra Fábio K. Ejchel, superintendente-adjunto, as fiscalizações têm gerado maior sensação de presença fiscal, o que resulta em aumento da arrecadação espontânea dos tributos.

Um exemplo é a operação “Mansões”, que fiscalizou o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas por proprietários pessoas físicas de obras de construção civil. Essa ação foi possível, conta Vasconcelos, em função do acesso da Receita a dados das prefeituras sobre licenças e alvarás. “Verificamos se a concessão das licenças é seguida do recolhimento da contribuição. Caso não ocorra o pagamento, há início de fiscalização.” O principal alvo, explica, são as casa de alto padrão, principamente em condomínios fechados de praia ou campo.

A fiscalização deu origem a 569 autos de infração que totalizam R$ 17 milhões. A divulgação da operação, diz Ejchel, fez diferença na arrecadação espontânea. Segundo a Receita, de janeiro a outubro deste ano o recolhimento de contribuição previdenciária por pessoas físicas proprietárias de obras de construção subiu 42,8% no Estado de São Paulo. A elevação foi maior que a média do país todo, que teve crescimento de 33,5%. A diferença, diz, deve-se à fiscalização deflagrada em São Paulo.

Com base em cruzamento de informações de declarações diversas como as de Imposto de Renda e a de Imóveis, por exemplo, a Receita também aplicou a operação “Caça-fantasmas”, que teve como objetivo combater a sonegação por omissão na entrega de declarações ou por declaração de valores muito baixos. Ejchel explica que essa é uma tentativa de sonegação muito comum. “Os contribuintes acreditam que essas declarações ficam invisíveis para a Receita.”

A operação, diz, Ejchel, fiscaliza atualmente 321 empresas e 252 pessoas físicas. Deflagrada em julho, ela ainda não rendeu autuações, mas já gerou aumento de arrecadação espontânea. O crescimento nominal de recolhimento de tributos federais pelo universo fiscalizado cresceu mais do que a média do país. Em julho e agosto, a variação das empresas fiscalização foi de 18,4% e de 20,3%, respectivamente. A média do Brasil no mesmo período foi de 15,2% e 19,9%.

Projeto muda regras para micro e pequenas empresas

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas. Microempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

Outra novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso aquele que presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício. As demais mudanças abrangem regras de abertura de empresa, registro, funcionamento, recolhimento de tributos, entre outros pontos.

Os autores explicam que o projeto é fruto de esforço conjunto dos deputados da Comissão de Finanças e Tributação, além de parlamentares que acompanham a discussão do tema.

A proposta altera a Lei Complementar 63/90 (que estabelece critérios e prazos para arrecadação de impostos estaduais e municipais), a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) conhecida como Supersimples ou Simples Nacional por ampliar o sistema simplificado de pagamento de impostos conhecido por Simples. O Supersimples engloba os tributos federais, estaduais e municipais, que serão recolhidos com um único documento e estabelece um critério único de enquadramento no conceito de micro e pequena empresa, a ser respeito por União, estados e municípios. O Supersimples também isenta de impostos as receitas de exportações realizadas por micro e pequenas empresas e reduz a burocracia para abertura e fechamento de empresas.) e a Lei 11.101/05 (que trata de recuperação judicial, extrajudicial e falência).